Termos e Condições
5ggg88

Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação jurídica entre a 5ggg88 ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços disponibilizados em https://5ggg88.cam ("Usuário", "você"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a 5ggg88. Caso você não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações a estes Termos equivale à aceitação das mudanças realizadas.

A 5ggg88 opera como plataforma de cassino online e apostas esportivas com licença internacional. A plataforma está em processo de adequação às exigências regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 5ggg88, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser pessoa física, portadora de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar enquadrado em nenhuma das hipóteses de impedimento listadas nestes Termos;
• Não residir em jurisdição em que o uso da plataforma seja expressamente proibido;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo da utilização dos serviços.

É vedado o cadastro de funcionários, sócios, representantes ou familiares diretos de colaboradores da 5ggg88 ou de seus parceiros comerciais, exceto quando expressamente autorizado pela administração da plataforma por escrito.

2.1. Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma 5ggg88. A criação de múltiplas contas, ainda que sob dados distintos, é expressamente vedada e constitui motivo para suspensão ou encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos vinculados a bônus ou ganhos obtidos mediante conduta irregular.

2.2. Responsabilidade pelos Dados

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A 5ggg88 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar a autenticidade das informações prestadas.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), ao Regulamento do Banco Central do Brasil e às exigências do marco regulatório de apostas, a 5ggg88 adota procedimento de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1. Documentos Exigidos

Para liberação de saques e, eventualmente, para confirmação de depósitos acima de determinados valores, poderão ser solicitados os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando aplicável);
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para saque.

3.2. Prazo de Análise

A análise documental para KYC inicial pode levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do envio completo da documentação. Durante esse período, saques podem ser temporariamente suspensos. A 5ggg88 compromete-se a comunicar o Usuário por e-mail sobre o resultado da análise.

Conta do Usuário

4.1. Credenciais de Acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 5ggg88 não solicita senhas em nenhuma circunstância — por e-mail, chat, telefone ou qualquer outro canal. Qualquer atividade realizada mediante as credenciais do Usuário será atribuída a ele, salvo comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado à plataforma.

4.2. Saldo da Conta

O saldo disponível na conta do Usuário é composto pelo saldo real (proveniente de depósitos e saques realizados) e pelo saldo de bônus (créditos promocionais sujeitos a rollover). Os dois saldos são mantidos separados no sistema e possuem regras de uso distintas conforme a Cláusula 7 destes Termos.

4.3. Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A 5ggg88 se reserva o direito de notificar o Usuário por e-mail e, na ausência de resposta em 30 dias, aplicar taxa administrativa mensal de manutenção de conta inativa, conforme tabela disponível na Central de Ajuda, até que o saldo seja zerado ou o Usuário reative a conta.

Depósitos

Todos os depósitos realizados na 5ggg88 são processados em Real Brasileiro (R$). São aceitos os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método recomendado; instantâneo, gratuito, disponível 24h. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• Mercado Pago — processamento em até 15 minutos. Mínimo: R$ 20,00;
• PicPay — processamento em até 30 minutos. Mínimo: R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas úteis. Mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário — 1 a 3 dias úteis. Mínimo: R$ 50,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — até 1 hora. Mínimo: R$ 30,00;
• USDT (criptomoeda TRC-20 ou ERC-20) — conversão automática para BRL. Taxa de rede por conta do Usuário.

A 5ggg88 não aceita pagamentos em dinheiro físico, cheques, ordens de pagamento ou depósitos de terceiros. O titular do método de pagamento deve ser o mesmo Usuário titular da conta na plataforma. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos ao remetente e a conta poderá ser suspensa para investigação.

Saques

6.1. Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter conta verificada (KYC completo); (b) ter realizado ao menos um depósito prévio; (c) não possuir processos de disputa ou investigação abertos; (d) ter cumprido eventuais requisitos de rollover de bônus ativos.

6.2. Método e Prazo

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, conforme política de prevenção à lavagem de dinheiro. O método padrão de saque é o Pix, com processamento em até 30 minutos para valores dentro do limite padrão. Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional de até 24 horas.

6.3. Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo diário padrão: R$ 20.000,00;
• Saque máximo semanal padrão: R$ 80.000,00;
• Jogadores VIP Diamante e Diamante Negro possuem limites negociados individualmente.

6.4. Tributação

A 5ggg88 não é responsável por obrigações tributárias do Usuário. Ganhos obtidos na plataforma podem estar sujeitos ao Imposto de Renda (IR) conforme a legislação brasileira vigente. O Usuário deve consultar um contador ou a Receita Federal para esclarecimentos sobre suas obrigações fiscais individuais.

Bônus e Promoções

A 5ggg88 oferece promoções e bônus a seus usuários, cujos termos específicos são divulgados na página de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (giro) expresso em múltiplos do valor do bônus. Por exemplo: rollover de 30x sobre bônus de R$ 100,00 significa que o Usuário deve realizar R$ 3.000,00 em apostas válidas para liberar o saldo do bônus para saque;
• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, que é indicado no momento do resgate;
• Apostas canceladas, apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 e apostas em jogos com contribuição reduzida não são computadas integralmente no rollover;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 5ggg88 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou violação das regras de elegibilidade;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes de apostas feitas com saldo de bônus, após cumprido o rollover, podem ser transferidos para o saldo real.

Regras de Apostas e Jogos

8.1. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 5ggg88 são fornecidos por provedores terceirizados licenciados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. A 5ggg88 não interfere nos resultados dos jogos.

8.2. Apostas Esportivas

Apostas esportivas são aceitas nos mercados e modalidades disponíveis na plataforma no momento da realização. Apostas realizadas em eventos já encerrados ou com resultado conhecido serão canceladas. Em caso de cancelamento de evento, as apostas são reembolsadas ao saldo real do Usuário.

8.3. Erros Técnicos

Em caso de erro técnico, falha de sistema ou odds incorretas decorrentes de erro humano ou operacional, a 5ggg88 reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e reembolsar os valores ao Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erro técnico evidente não serão honrados.

Condutas Vedadas

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer meio técnico para explorar vulnerabilidades da plataforma ou obter vantagem indevida nos jogos;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir ganho independente do resultado ("arbitragem abusiva");
• Criar múltiplas contas para acúmulo de bônus ou burla de limites;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas ou documentação fraudulenta durante o cadastro ou o KYC;
• Realizar depósitos ou saques em nome de terceiros;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou comprometer a segurança da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais sem autorização expressa da 5ggg88.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e eventuais ganhos, bloqueio de saques e comunicação às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

10.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte. O pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos reais remanescentes serão devolvidos após a conclusão do processo de KYC, caso ainda não concluído.

10.2. Encerramento pela 5ggg88

A 5ggg88 pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; fornecimento de informações falsas; conduta abusiva em relação à equipe de suporte; ou determinação de autoridade competente.

10.3. Autoexclusão por Jogo Responsável

O Usuário pode solicitar autoexclusão da plataforma por questões de jogo responsável. As condições e prazos de autoexclusão estão detalhados na página de Jogo Responsável.

Limitação de Responsabilidade

A 5ggg88 não se responsabiliza por: (a) perdas financeiras decorrentes das apostas e jogos realizados na plataforma, uma vez que o jogo é inerentemente incerto; (b) interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior; (c) acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de credenciais; (d) decisões financeiras tomadas com base em informações divulgadas na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5ggg88 perante um Usuário individual excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade, salvo nos casos em que a legislação brasileira vigente determine de forma diversa.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado integralmente em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Em síntese, a 5ggg88: (a) coleta apenas os dados estritamente necessários à prestação dos serviços; (b) não vende dados pessoais a terceiros; (c) compartilha dados apenas com provedores de pagamento, fornecedores de jogos e autoridades regulatórias, nos limites da lei; (d) garante ao Usuário o direito de acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais mediante solicitação.

Jogo Responsável

A 5ggg88 acredita que o jogo deve ser uma atividade de entretenimento praticada com consciência e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada jogador. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Autoexclusão: suspensão temporária (30 dias, 3 meses, 6 meses) ou permanente da conta;
• Limite de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: bloqueio automático de novas apostas ao atingir o teto de perdas configurado;
• Limite de sessão: encerramento automático da sessão de jogo após tempo pré-configurado;
• Lembrete de realidade: pop-ups periódicos com informações sobre tempo de jogo e valor apostado na sessão.

Em caso de dúvida ou se o jogo estiver gerando impacto negativo em sua vida, entre em contato com o suporte da 5ggg88 ou busque ajuda especializada: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) ou CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, gratuito, 24h).

Informações detalhadas sobre jogo responsável estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

Alterações nos Termos

A 5ggg88 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor da nova versão. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceitação tácita das modificações realizadas.

Disposições Finais

15.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo de qualquer outro foro competente por disposição legal ou regulamentar.

15.2. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 5ggg88, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou representações anteriores, verbais ou escritos, sobre os assuntos aqui tratados.

15.3. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte da 5ggg88 pelos canais disponíveis na plataforma (Chat ao Vivo, WhatsApp, Telegram ou e-mail). O endereço de e-mail institucional é: [email protected]